AREsp 3150958 - ACORDAO

AREsp 3150958 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ e a não comprovação do dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e do CPC aplicáveis.

Parties
Agravante: DIVALCI MARTINS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Processo Civil (procedimental) Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIVALCI MARTINS DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese está adstrita a fatos incontroversos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ e a não comprovação do dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e do CPC aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem