AREsp 3156706 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo impossibilidade de analisar norma constitucional, ausência de dissídio jurisprudencial, Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo a Súmula n. 182 do STJ; tais fundamentos deveriam ter sido refutados no agravo em recurso especial e a impugnação tardia em agravo regimental é preclusa.

Parties
Agravante: VITORIA VILLAR DOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

VITORIA VILLAR DOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo impossibilidade de analisar norma constitucional, ausência de dissídio jurisprudencial, Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo a Súmula n. 182 do STJ; tais fundamentos deveriam ter sido refutados no agravo em recurso especial e a impugnação tardia em agravo regimental é preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial