AREsp 3151731 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e por não ter demonstrado que não pretende o reexame fático-probatório, incide a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

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Parties
Agravante: HALISSON AUGUSTO PAULINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

HALISSON AUGUSTO PAULINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e por não ter demonstrado que não pretende o reexame fático-probatório, incide a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental