AREsp 3149182 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e tecnicamente adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, não demonstrando por meio de cotejo analítico que o exame pretendido se limitava à revaloração jurídica das premissas fáticas já fixadas, razão pela qual subsiste o óbice da Súmula n. 7/STJ e aplica-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALESSANDRO GOMES DE MELO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO GOMES DE MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se, para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, basta alegação genérica de reapreciação jurídica das provas ou se é necessário cotejo analítico entre premissas fáticas e teses recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e tecnicamente adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, não demonstrando por meio de cotejo analítico que o exame pretendido se limitava à revaloração jurídica das premissas fáticas já fixadas, razão pela qual subsiste o óbice da Súmula n. 7/STJ e aplica-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a incidência da Súmula n. 182/STJ e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial