AREsp 3174472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicável a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos normativos citados.

Parties
Agravante: HOELYK DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

HOELYK DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicável a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos normativos citados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental