AREsp 3181597 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula 284/STF), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do...

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Parties
Agravante: ORCINO LUCAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tráfico Privilegiado
Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tráfico Privilegiado

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Parties

ORCINO LUCAS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula 284/STF), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e normas regimentais, de modo que não se atingiu o mérito do pedido relativo à minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publicar-se.