AREsp 2977019 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental quando a parte agravante não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige impugnação integral; repetição de argumentos sem elementos novos não satisfaz a dialeticidade...

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Parties
Agravante: FABRICIO RANGEL RAMOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FABRICIO RANGEL RAMOS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando a parte agravante não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental quando a parte agravante não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige impugnação integral; repetição de argumentos sem elementos novos não satisfaz a dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais