AREsp 3064037 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, é de rigor a majoração em 10% dos honorários...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (impugnação Específica Dos Fundamentos)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (impugnação Específica Dos Fundamentos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, é de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fls. 292 e 366e).