AREsp 2867229 - ACORDAO

AREsp 2867229 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, determinados fundamentos da decisão agravada (itens d, f e k), incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SEBASTIAO AGUIAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno por ausência de impugnação específica
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO AGUIAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Verificação de impugnação específica aos fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade (itens d, f e k)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, determinados fundamentos da decisão agravada (itens d, f e k), incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno por ausência de impugnação específica

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015