AREsp 3033670 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 283 do STF, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo nessas condições.

Parties
Agravante: CLEBER HENRIQUE BRUNES; Agravante: DAIANE CORDEIRO DE SOUZA BRUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CLEBER HENRIQUE BRUNES

Agravante

DAIANE CORDEIRO DE SOUZA BRUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ perante a ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 283 do STF, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental