REsp 2152749 - ACORDAO

REsp 2152749 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a parte agravante não impugnou adequadamente fundamento decisório apontado (falta de indicação de dispositivos contrariados e insuficiente fundamentação quanto ao art. 535, II), e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, além de haver impedimento ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 e incidência da Súmula 284 quando não há especificação de dispositivos contrariados.

Parties
Agravante: NEWTON PAULO TEIXEIRA ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Fundamentação Judicial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Fundamentação Judicial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NEWTON PAULO TEIXEIRA ANDRADE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 verificação de ausência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a parte agravante não impugnou adequadamente fundamento decisório apontado (falta de indicação de dispositivos contrariados e insuficiente fundamentação quanto ao art. 535, II), e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, além de haver impedimento ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 e incidência da Súmula 284 quando não há especificação de dispositivos contrariados.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.