AREsp 2672148 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, após a conversão dos embargos de declaração em agravo interno, a parte agravante não complementou as razões conforme art. 1.024, § 3º, do CPC, e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Conversão De Embargos Em Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Impugnação Específica Repercussão Geral Embargos De Declaração Conversão De Embargos Em Agravo Interno Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 consequência da ausência de complementação das razões após a conversão dos embargos de declaração em agravo interno, à luz do art. 1.024, § 3º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, após a conversão dos embargos de declaração em agravo interno, a parte agravante não complementou as razões conforme art. 1.024, § 3º, do CPC, e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Embargos de declaração não conhecidos por ausência de conteúdo decisório.