AREsp 2918575 - ACORDAO

AREsp 2918575 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que subsiste a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO GOMES VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno, por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO GOMES VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à matéria controvertida
  3. 3 Impossibilidade de discutir violação de norma constitucional na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que subsiste a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.