AREsp 2701990 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, em consonância com a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Unirrecorribilidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, em consonância com a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.