REsp 2205565 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 e à repetição das razões já expostas no recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 afastamento do conhecimento do recurso por repetição de argumentos e necessidade de ataque fundamentado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 e à repetição das razões já expostas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.