AREsp 3071463 - DECISAO

AREsp 3071463 - DECISAO

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a referência à Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: JOAQUIM ARMANDO ARAUJO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JOAQUIM ARMANDO ARAUJO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a referência à Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.