AREsp 3039916 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, inexistindo argumentos concretos e pormenorizados capazes de infirmar tal fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: JOSE WELLINGTON PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE WELLINGTON PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica ao fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, inexistindo argumentos concretos e pormenorizados capazes de infirmar tal fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental