AREsp 2976395 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de precisa indicação de dispositivos violados ou de objeto de dissenso interpretativo (Súmula 284 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM; Respondente: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos violados ou objeto de dissenso interpretativo (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de precisa indicação de dispositivos violados ou de objeto de dissenso interpretativo (Súmula 284 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC não aplicada