REsp 2088121 - ACORDAO

REsp 2088121 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e adequada, a impugnação dos fundamentos do juízo de inadmissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SÃO PAULO URBANISMO - SP-URBANISMO; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO PAULO URBANISMO - SP-URBANISMO

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e adequada, a impugnação dos fundamentos do juízo de inadmissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.