AREsp 2817541 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, sendo exigível o ataque específico aos fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; por ausência dessa impugnação, mantém-se o não conhecimento do recurso, sendo dispensada a multa do § 4º por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do CPC, § 4º Do Cpc/2015, Tema 995
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Tema 995

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, sendo exigível o ataque específico aos fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; por ausência dessa impugnação, mantém-se o não conhecimento do recurso, sendo dispensada a multa do § 4º por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.