AREsp 2758164 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões de mérito; tal ausência de impugnação específica afronta o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera afirmação de cotejo analítico para afastar as Súmulas 5 e 7 do STJ e a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ITACA ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

ITACA ENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões de mérito; tal ausência de impugnação específica afronta o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera afirmação de cotejo analítico para afastar as Súmulas 5 e 7 do STJ e a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.