AREsp 3049633 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ); como a decisão de inadmissibilidade é incindível, exige-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a ausência dessa impugnação atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e determinando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO NUNES; Agravado: Ministro Presidente deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Indulto Humanitário
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Indulto Humanitário

Case Brief

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Parties

JOSÉ RICARDO NUNES

Agravante

Ministro Presidente deste Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ); como a decisão de inadmissibilidade é incindível, exige-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a ausência dessa impugnação atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e determinando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.