RMS 66863 - ACORDAO

RMS 66863 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por não haver impugnação específica dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se a conclusão de erro administrativo quanto ao pagamento da FC-06 e o direito à devolução dos valores.

Parties
Agravante: MONIQUE CARBONEL RABELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Analógica), Devolução De Valores Recebidos Indevidamente, Função Comissionada (fc 06), Princípio Da Dialeticidade, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Impugnação Específica Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Analógica) Devolução De Valores Recebidos Indevidamente Função Comissionada (fc 06) Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MONIQUE CARBONEL RABELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Devolução de valores recebidos indevidamente relativos à gratificação FC-06 no período de outubro/2015 a abril/2016
  3. 3 Aplicabilidade do art. 202 da Lei 8.112/1990 e do art. 37, XV, da Constituição Federal ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não haver impugnação específica dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se a conclusão de erro administrativo quanto ao pagamento da FC-06 e o direito à devolução dos valores.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno