AREsp 2819065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar...

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Parties
Agravante: FELICIANO GLORIA PIRES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade Do Termo De Apreensão, Litispendência, Coisa Julgada Parcial
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório +4 more

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Parties

FELICIANO GLORIA PIRES

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de que não há reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula n. 7 nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico para afastar a Súmula n. 83, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental