REsp 2204324 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ seria necessário demonstrar, por meio de cotejo analítico entre as teses recursais e as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a revisão demanda apenas revaloração jurídica, o que não ocorreu; verificou-se também a incidência da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: BEATRIZ MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico Para Afastar Súmula 7
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 126/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

BEATRIZ MORAIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ (necessidade de cotejo analítico)
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ quando coexistem fundamentos constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ seria necessário demonstrar, por meio de cotejo analítico entre as teses recursais e as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a revisão demanda apenas revaloração jurídica, o que não ocorreu; verificou-se também a incidência da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental