AREsp 3184575 - DECISAO

AREsp 3184575 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conjugada com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade; por consequência, aplica-se a rejeição do agravo e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em desfavor do agravante nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conjugada com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade; por consequência, aplica-se a rejeição do agravo e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em desfavor do agravante nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...