AREsp 3129973 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o óbice fundado na Súmula 83/STJ nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção entre os julgados citados, razão pela qual a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo e mantém a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO GAMA NEVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO GAMA NEVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ diante da ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o óbice fundado na Súmula 83/STJ nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção entre os julgados citados, razão pela qual a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo e mantém a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental