AREsp 3147261 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade, o que torna inafastável a aplicação da Súmula 182/STJ e mantém a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: RAFAEL BIANCO SOLANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Turma Julgamento Colegiado
- Outcome
- Nega provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RAFAEL BIANCO SOLANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Turma Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
- 2 Se os argumentos da defesa são suficientes para modificar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade, o que torna inafastável a aplicação da Súmula 182/STJ e mantém a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Nega provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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