AREsp 3098952 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015, de modo que a inadmissibilidade do recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE FIDELIS ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE FIDELIS ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme a Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve impugnação adequada das aplicações das Súmulas 7 e 83/STJ e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015, de modo que a inadmissibilidade do recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido.