AREsp 3166636 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível, impugnações genéricas ou meramente relativas ao mérito são insuficientes, aplicando-se também, por analogia, a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 suficiência de alegações genéricas frente ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível, impugnações genéricas ou meramente relativas ao mérito são insuficientes, aplicando-se também, por analogia, a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.