AREsp 3119174 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e efetiva dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 283 do STF, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. pertinentes do CPC e do RISTJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido e foi desprovido.
- Parties
- Agravante: RAFAEL SILVA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental, por unanimidade
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL SILVA DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e efetiva dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 283 do STF, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. pertinentes do CPC e do RISTJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido e foi desprovido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental, por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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