AREsp 3174547 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo ao óbice da Súmula n. 283/STF, faltando a impugnação pormenorizada e a dialeticidade recursal exigidas pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO GOMES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Tráfico De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

EDUARDO GOMES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283/STF e necessidade de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 exigência de dialeticidade recursal e impugnação pormenorizada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo ao óbice da Súmula n. 283/STF, faltando a impugnação pormenorizada e a dialeticidade recursal exigidas pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.