AREsp 3171026 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou por distinguishing,...

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Parties
Agravante: DIEGO DE SOUZA FIGUEREDO; Órgão Prolator Da Decisão: MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DIEGO DE SOUZA FIGUEREDO

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se foi demonstrada a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou por distinguishing, e a decisão de inadmissibilidade é indivisível, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial à luz do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial