AREsp 3069249 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de...

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Parties
Agravante: TANIEL FERREIRA MACIEL; Agravante: RAFAEL FERREIRA DA CUNHA; Recorrido: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TANIEL FERREIRA MACIEL

Agravante

RAFAEL FERREIRA DA CUNHA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para readequação da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.