AREsp 2734117 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e, por analogia, 284/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não se conhece do recurso...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Preclusão/inovação Recursal, Suspensão Por Afetação De Tema (tema 1033)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf Preclusão/inovação Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de suspensão do processo em razão de afetação de recurso representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e, por analogia, 284/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não se conhece do recurso especial e a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.