AREsp 3031706 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para afastar as Súmulas 7/STJ e 284/STF.

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Parties
Agravante: WILLIAN SIMPLICIO NARCIZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

WILLIAN SIMPLICIO NARCIZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se as Súmulas 7/STJ e 284/STF impedem o conhecimento do recurso quando não demonstrado cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para afastar as Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental