AREsp 3065324 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser negado provimento; a decisão de inadmissão deve ser impugnada em sua integralidade conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: LAURI SÁVIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Art. 1.042 Cpc/2015
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental Art. 1.042 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LAURI SÁVIO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC quando há aplicação de entendimento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser negado provimento; a decisão de inadmissão deve ser impugnada em sua integralidade conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial