AREsp 3067054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe concessão de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão do recurso especial.

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Parties
Agravante: HIORRAM ROBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 356 E 283/stf, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282, 356 E 283/stf Habeas Corpus De Ofício Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

HIORRAM ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe concessão de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.