AREsp 3040299 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

1. 1 Se a impugnação da decisão agravada foi específica e suficiente nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015
2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício pelo não reconhecimento do tráfico privilegiado
3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de diminuição da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação das Súmulas 7 e 83), mas, constatada flagrante ilegalidade no acórdão de origem ao afastar o tráfico privilegiado com base em condenações por fatos posteriores ao delito, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (na fração de 1/2), redimensionando a pena, fixando regime inicial aberto e determinando encaminhamento para avaliação de possível ANPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; Habeas corpus concedido de ofício

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Conceder habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/2, e redimensionar a pena do agravante.