AREsp 3201960 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus da dialeticidade, de modo que se impõe a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não cabe habeas corpus de ofício sem ilegalidade flagrante.

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Parties
Agravante: RAIMUNDO GONÇALVES FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RAIMUNDO GONÇALVES FERREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante da inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus da dialeticidade, de modo que se impõe a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não cabe habeas corpus de ofício sem ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.