AREsp 3225350 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente a aplicação da Súmula 126/STJ), sendo exigida impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade segundo art. 932, III, do CPC e art. 253,...

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Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 126/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente a aplicação da Súmula 126/STJ), sendo exigida impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.