AREsp 3210506 - DECISAO

AREsp 3210506 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (deixou de impugnar Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual se declarou o não conhecimento do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVAR LTDA. - SICOOB CREDIVAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5/stj E 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 5/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVAR LTDA. - SICOOB CREDIVAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica quanto às Súmulas 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (deixou de impugnar Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual se declarou o não conhecimento do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.