AREsp 3159255 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por não ter a parte agravante impugnado especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ exigido pelo art. 253, parágrafo...

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Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Embargos De Declaração, Multas Por Litigância Protelatória
Processo Civil Recurso Especial Processo Nos Tribunais Superiores Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Embargos De Declaração Multas Por Litigância Protelatória

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para sanar vícios apontados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por não ter a parte agravante impugnado especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; consequente manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.