AREsp 3154017 - DECISAO

AREsp 3154017 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; bem como impossibilidade de majoração de honorários recursais por ausência...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por repetição genérica das razões do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da análise do mérito ante falha na admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; bem como impossibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária e por não se tratar de hipótese de não conhecimento ou improvimento integral do recurso, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e entendimento firmado no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.