REsp 2263972 - DECISAO

REsp 2263972 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente considerou que o parágrafo único do art. 932 do CPC destina-se apenas a vícios formais, não permitindo a complementação da fundamentação recursal; como tal fundamento foi suficiente e não foi combatido no recurso especial, aplicam‑se as Súmulas 283 e 284 do STF e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE FLORIANO; Recorrido: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Floriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE FLORIANO

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Floriano

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC
  2. 2 necessidade de concessão de prazo para saneamento de vício de impugnação
  3. 3 juízo de admissibilidade prévio à decisão monocrática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente considerou que o parágrafo único do art. 932 do CPC destina-se apenas a vícios formais, não permitindo a complementação da fundamentação recursal; como tal fundamento foi suficiente e não foi combatido no recurso especial, aplicam‑se as Súmulas 283 e 284 do STF e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.