AREsp 3181000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada o fundamento relativo à Súmula 83/STJ que embasou a inadmissão do recurso; a invocação de questões de mérito (Súmula 269/STJ, princípio da individualização da pena) não supre a...

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Parties
Agravante: WILLESON CASTRO COSMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 269/stj Súmula 7/stj Regime Prisional Individualização Da Pena

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Parties

WILLESON CASTRO COSMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a invocação de argumentos de mérito (Súmula 269/STJ, princípio da individualização da pena) supre a ausência de impugnação dialética dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada o fundamento relativo à Súmula 83/STJ que embasou a inadmissão do recurso; a invocação de questões de mérito (Súmula 269/STJ, princípio da individualização da pena) não supre a ausência de impugnação dialética, conforme art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, RISTJ e Súmula 182/STJ aplicada por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos