AREsp 3147654 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) e, ademais, as teses suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VITOR GABRIEL DA SILVA MENDES; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Revolvimento Fático Probatório Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VITOR GABRIEL DA SILVA MENDES

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido na ausência de impugnação analítica, direta e individualizada de todos os fundamentos autônomos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se, ultrapassado o óbice formal, seria possível o processamento do recurso especial quando as teses deduzidas demandam revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) e, ademais, as teses suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.