AREsp 3171093 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP, com incidência da Súmula 182/STJ diante da não refutação do óbice da...

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Parties
Agravante: ALEXANDRO PESSUTTI MARTILIANO; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ALEXANDRO PESSUTTI MARTILIANO

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente as razões de decidir da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP e consequente incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP, com incidência da Súmula 182/STJ diante da não refutação do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.