AREsp 3174350 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma concreta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: ADELINO BENTZ; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Tráfico Privilegiado, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Do CP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

ADELINO BENTZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Como deve ser refutado o óbice da Súmula n. 83 do STJ e o da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma concreta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.