AREsp 3132074 - DECISAO

AREsp 3132074 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, não é possível a majoração...

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Parties
Agravante: INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS COLMAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS COLMAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, não é possível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 na ausência de fixação anterior de verba honorária e o momento apropriado para arbitramento é no primeiro julgamento do recurso sob o novo regime processual, não no agravo interno.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.